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FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1672083
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2013 FCC MPE-MA
Técnico Ministerial Execução de Mandados

Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é, conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta em questão

  • caracteriza ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
  • caracteriza ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
  • não caracteriza ato ímprobo, pois não agiu com dolo.
  • caracteriza ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
  • não caracteriza ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Marcos não é considerado agente público.
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