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FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1672081
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2013 FCC MPE-MA
Técnico Ministerial Execução de Mandados

Nos termos da Lei no 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõe

  • ação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.
  • ato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.
  • ação ou omissão, apenas dolosa, do agente.
  • ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.
  • ato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.
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