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#2017304

A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à

  • previsão da receita, se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista nos termos da lei.
  • previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares e contratação de operações de crédito, permitindo a antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
  • fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos complementares, vinculados à antecipação de receita, previstos nos termos da lei.
  • previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
  • previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de re-ceita, nos termos da lei.
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