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#2017319

Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador

  • deverá revogar o procedimento, como expressão do juízo discricionário do administrador.
  • deverá anular o procedimento, diante do patente vício de legalidade.
  • poderá revogar o procedimento, diante do vício de motivação, inerente ao juízo de conveniência e oportunidade.
  • somente poderá rever o procedimento de licitação se for constatado prejuízo à administração.
  • poderá anular ou revogar o procedimento de licitação, fundamentando a decisão no vício de legalidade.
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