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#1593502

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

  • distribuição.
  • prevenção.
  • continência.
  • conexão.
  • prerrogativa de função.
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