A está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.
B é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
C pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
D depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.