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FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 10 Português 20
#2776766
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Dos embargos do devedor
2013 FCC MPE-CE
Analista Ministerial Direito

Em execução de título executivo extrajudicial, os embargos

  • não impedem a efetivação dos atos de penhora e avaliação de bens.
  • dependem de prévia garantia do juízo.
  • são recebidos, em regra, no efeito suspensivo.
  • serão oferecidos no prazo de dez dias contados da data da citação.
  • podem versar apenas sobre nulidade da execução.
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