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FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 7 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Engenharia de Software 8 Gerência de Projetos 3 Governança de TI 6 Inglês 8 Legislação do Ministério Público 2 Português 16 Redes de Computadores 7 Segurança da Informação 6 Sistemas Operacionais 1
#2411139
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993
2013 FCC MPE-CE
Analista Ministerial Ciências da Computação

De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns

  • pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Congresso Nacional.
  • e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
  • pelo Superior Tribunal de Justiça e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
  • pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.
  • e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.
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