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#1751943

Na ação civil pública, o Ministério Público

  • será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.
  • está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.
  • atua apenas se for o autor da ação.
  • requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.
  • ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.
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