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#2015289

Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

  • interdição de estabelecimento comercial.
  • concessão de licença para portar arma de fogo.
  • edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.
  • edição de portaria disciplinando o exercício de atividade administrativa.
  • aplicação de pena de inidoneidade a contratado que fraudou o prévio procedimento licitatório.
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