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#2533147

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

  • devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
  • apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
  • devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
  • apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
  • devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.
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