Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 10
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 10
Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao
endividamento públicos. Nos termos desse regramento, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da
federação equipara-se
