A autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.
B fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
C dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
D avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.
E autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.