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FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Legislação Estadual 8 Legislação da Defensoria Pública 15 Matemática 5 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#2805437
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais das Defensorias Públicas, Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
2013 FCC DPE-SP
Oficial de Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual no 1.050/08 prevê diversos requisitos para fins de promoção. Dentre estes requisitos, para a promoção de ocupante de cargo de Oficial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é necessário

  • possuir diploma de graduação em curso de nível superior relativo à sua área de atuação.
  • possuir pós-graduação "stricto" ou "lato sensu" relativo à sua área de atuação.
  • contar, no mínimo, sete anos de efetivo exercício no mesmo cargo.
  • ter recebido nota igual ou superior à média dos ocupantes do mesmo padrão em sua classe nas cinco últimas avaliações de desempenho, no mínimo.
  • possuir fluência, escrita e verbal, em outro idioma que não seja o Português.
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