A a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.
D o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
E o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.