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FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 1 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 8 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#2170008
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo, Tribunais de Contas
2013 FCC DPE-RS
Analista Administração

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange

  • a fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.
  • as concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.
  • as contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.
  • a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
  • as nomeações para cargos de provimento em comissão.
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