Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 6
Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:
“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2o .
§ 1o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”.
Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma
“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2o .
§ 1o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”.
Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma
