Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo
Tribunal Federal − STF: “Habeas corpus. Penal.
Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência
da Lei n° 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão.
Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado.
Declaração incidental de inconstitucionalidade do
§ 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional
da individualização da pena (inciso XLVI do
art. 5° da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33,
§ 3° , c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em
exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento
da pena privativa de liberdade. Ordem concedida” (HC
111.840, Relator Ministro Dias Toffoli). Neste caso, o STF
exerceu controle de constitucionalidade
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
