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FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 10 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Regimento Interno 5
#2164611
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados
2013 FCC AL-RN
Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

  • o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.
  • o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
  • seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
  • sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.
  • seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.
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