A legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
B delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
C legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
D legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
E legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.