A deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
B é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.
C incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.
D os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.
E lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.