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#2826587

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

  • que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.
  • somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.
  • permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.
  • que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.
  • que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.
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