A Os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
B Os prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na segunda-feira seguinte.
C Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará na segunda-feira imediata, e a contagem, na terça-feira.
D O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
E Não se aplica o prazo em dobro para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.