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#2812836

O requisito do periculum in mora nas ações cautelares

  • somente é exigível para concessão de provimento liminar, sem oitiva da parte contrária.
  • não é exigível quando o requisito dofumus boni iurisfor evidente.
  • deve ser necessariamente demonstrado em audiência de justificação prévia.
  • aplica-se apenas aos procedimentos cautelares inominados.
  • resulta da comprovada probabilidade de dano eminente ou imediato.
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