A submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.
B seus bens poderão ser penhorados, considerando- se tratar-se de inexecução contratual.
C sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.
D possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.
E submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.