A é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
B é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
C não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.
D a ação de improbidade, de que trata a Lei no8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.
E tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.