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#2433088

A atuação da Administração Pública

  • não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
  • possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.
  • é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.
  • não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.
  • admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
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