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#2022555

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

  • civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.
  • administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.
  • administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.
  • de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.
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