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FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Português 15 Raciocínio Lógico 6
#2022574
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2012 FCC TRF - 2ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa

O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

  • mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.
  • reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  • recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.
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