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#1920658

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

  • cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei no8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.
  • cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei no8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.
  • sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.
  • sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
  • sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.
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