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FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 6 Arquivologia 3 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 10 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 4 Português 9 Redação Oficial 1
#1736371
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2012 FCC TRE-CE
Técnico Judiciário Área Administrativa

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

  • há violação à finalidade do ato administrativo.
  • inexiste vício de finalidade no ato administrativo.
  • há vício de competência no ato administrativo.
  • há vício no motivo do ato administrativo.
  • não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.
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