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#1805891

Apolo é desembargador do Tribunal de Justiça. Seus vencimentos, sem o cômputo das vantagens de caráter pessoal ou de natureza transitória, serão fixados por lei, em quantia não inferior aos vencimentos

  • dos Deputados Estaduais, nem superior aos do Governador de Estado.
  • do Governador de Estado, nem superior aos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • dos desembargadores dos Tribunais Regionais Fe- derais, nem superior aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • dos desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, nem superior aos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • dos Secretários de Estado, nem superior aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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