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FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Noções de Informática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 1
#1682671
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
2012 FCC TJ-PE
Oficial de Justiça Judiciária e Administrativa

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos

  • poderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.
  • ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
  • poderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.
  • ficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.
  • poderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.
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