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FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Noções de Informática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
#1682670
Legislação Estadual: Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco
2012 FCC TJ-PE
Oficial de Justiça Judiciária e Administrativa

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo

  • por filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.
  • pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
  • pela companheira do funcionário solteiro.
  • por enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.
  • por filho adotivo inválido.
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