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#1806919

Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

  • protocolo administrativo e apostilas.
  • apostila e portarias.
  • homologação e ordens de serviço.
  • protocolo administrativo e provimentos.
  • autorização e concessões.
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