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#2176112

No tocante à ação penal,

  • a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
  • o acusador não poderá desistir da ação penal.
  • em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
  • no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
  • as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
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