A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
B abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.
C transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
D transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.
E vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.