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#2439936

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

  • possuem competência remanescente.
  • regem-se por lei orgânica.
  • podem emitir moeda no caso de guerra declarada.
  • não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  • possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
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