A somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.
B uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.
C as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis.
D a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.
E os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.