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FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#2439990
Direito Financeiro: A Receita Pública, O Conceito de Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2012 FCC TCE-AP
Técnico de Controle Externo

É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:

  • anistia.
  • moratória.
  • parcelamento.
  • prescrição.
  • decadência.
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