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#2439972

De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

  • os que causem dano ao erário, exclusivamente.
  • os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
  • também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.
  • apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.
  • os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.
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