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#2440011

Os restos a pagar

  • processados são as despesas empenhadas não liquidadas e não pagas no exercício financeiro correspondente ao do empenho.
  • não processados são as despesas empenhadas liquidadas, mas que não tenham sido pagas no exercício financeiro correspondente ao do empenho.
  • serão inscritos por meio de autorização por escrito do ordenador da despesa, o qual deverá, ainda, elaborar relatório também por escrito sobre o motivo da inscrição, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.
  • representam dívidas passivas do ente público e prescrevem em três anos a contar do ano-calendário do empenho da despesa respectiva.
  • inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição.
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