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#2830840

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consen- timento do morador,

  • qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
  • oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
  • qualquer pessoa para prestar socorro.
  • oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
  • policial militar munido de ofício de delegado de polícia.
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