A julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
B aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
E conceder indultos e comutar penas.