A pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.
B pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.
C pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.
D pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.
E não pode ser delegada.