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FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 50
#2437754
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo
2012 FCC Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal do Município Gestão Tributária Prova 2

Agente Fiscal do Município, em cumprimento de ordem de fiscalização, averiguou que a empresa Empreendimentos S.A., proprietária de imóvel urbano situado no Município de São Paulo, deixou de recolher aos cofres públicos o valor devido do IPTU, em razão de dados por ela não declarados, em declarações estabelecidas pela Administração Tributária. Tal conduta (cuja prática dolosa NÃO foi constatada) está sujeita à penalidade de

  • multa agravada, equivalente a 150% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.
  • multa equivalente a 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.
  • multa equivalente a 25% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.
  • pena de perdimento do bem.
  • multa equivalente a 75% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.
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