A apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.
B apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.
C em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.
D em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.
E em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.