A garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
B estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
D exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
E reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.