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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
#1693562
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Prescrição e decadência, Prevenção e Reparação de Danos, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Uma sociedade empresária vendedora de motocicletas 0 Km, oferece à venda veículos que ostentam mau funcionamento do sistema de freios decorrentes de falha, então desconhecida, de projeto do fabricante. Um destinatário final adquire uma destas motocicletas, sofre acidente diretamente relacionado à impropriedade dos freios e experimenta prejuízos de ordem material e moral. A inadequação do produto só veio à tona após o acidente, o que levou o fabricante, empresa nacional com sede em São Bernardo do Campo, a realizar recall. Neste caso,

  • o fabricante responde pelo acidente de consumo, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
  • empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
  • empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e o direito à reparação de danos deve ser exercido no prazo decadencial de 5 anos, contados da divulgação da campanha derecall.
  • empresário e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, e a ação prescreve em 5 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.
  • por ter inserido o veículo no mercado de consumo, o empresário responde subsidiariamente no prazo decadencial de 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.
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