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#1920122

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

  • deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
  • deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
  • extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra,ex nunc.
  • deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
  • anulará o ato administrativo.
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